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Questão FC878644

Considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos. I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindic

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)

FCC · 2008

Considere as assertivas abaixo a respeito das Custas e Emolumentos.

I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.

II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.

III. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1%, observado o mínimo legal, e serão calculadas, quando houver acordo ou condenação, sobre o respectivo valor.

IV. Em regra, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentas do pagamento de custas.

De acordo com a CLT, é correto o que se afirma APENAS em

  1. II e IV.
  2. I, II e III.
  3. II, III e IV.
  4. I e IV.
  5. I e II.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva II está correta porque, conforme a CLT, em caso de acordo e salvo estipulação diversa, o pagamento das custas é dividido em partes iguais entre as partes (ver Art. 789, §3). Beneficiário da justiça gratuita não responde pela sua quota‑parte, cabendo aos demais suportarem a divisão.


A assertiva IV também é correta: a legislação trabalhista prevê isenção de custas para a administração direta, as autarquias e as fundações públicas que não explorem atividade econômica, além do Ministério Público do Trabalho (ver Art. 790‑A). Essa regra privilegia entidades públicas sem finalidade lucrativa na atividade estatal.


Na prática, essas normas definem tratamento processual diferenciado em acordos e para entes públicos, evitando ônus indevido a quem já goza de proteção legal.

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