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Questão FC878646

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais: I. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão cal

Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)

FCC · 2007

Considere as seguintes assertivas a respeito das custas processuais:

 

I. Nos dissídios individuais as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 2% e serão calculadas, no caso de procedência do pedido formulado em ação declaratória, sobre o valor da causa.

 

II. Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá à parte reclamada em sua integralidade.

 

III. São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que explorem atividade econômica.

 

IV. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

 

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I e III.
  4. I e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa (D) está amparada na Consolidação das Leis do Trabalho. O item I reflete o disposto no art. 789, segundo o qual, nos dissídios individuais, as custas da fase de conhecimento incidem à base de \(2\%\), devidas ao final, e, nas ações declaratórias procedentes, são calculadas sobre o valor da causa.

Ainda no mesmo dispositivo há previsão de limites: mínimo de R$ 10,64 e máximo de \(4 \times\) o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, aplicáveis ao cálculo das custas.

O item IV também decorre do art. 789, §4º, que dispõe que, nos dissídios coletivos, as partes vencidas respondem solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

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