Questão FC878649
Considere as afirmativas abaixo: I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no proces
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2006
Considere as afirmativas abaixo:
I. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas. II. O Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica são isentos do pagamento de custas. III. Os emolumentos serão suportados pelo vencido e serão pagos ao final da execução.
É correto APENAS o que consta em
- I.
- II.
- I e II.
- I e III.
- II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
As afirmativas I e II estão amparadas pela Consolidação das Leis do Trabalho.
I) Pelo art. 790, §1º da CLT, quando o empregado não obtém benefício da justiça gratuita nem isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responde solidariamente pelo pagamento das custas. Ou seja, a intervenção sindical implica responsabilidade pelo débito processual na falta do benefício ao empregado.
II) O art. 790-A da CLT dispõe que são isentos do pagamento de custas o Ministério Público do Trabalho, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais, desde que não explorem atividade econômica.
Essa previsão separa claramente a responsabilidade do sindicato e a isenção prevista para entes públicos não econômicos.
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