Questão FC878650
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às custas no Processo Trabalhista é correto afirmar:
Custas Processuais Trabalhistas (arts. 789 a 790 B da CLT)
FCC · 2006
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em relação às custas no Processo Trabalhista é correto afirmar:
- Sempre que houver acordo, se de outra forma não for convencionado, o pagamento das custas caberá em partes iguais aos litigantes.
- Nos dissídios individuais do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 1% sobre o valor da condenação.
- Nos dissídios coletivos, em regra, não haverá responsabilidade solidária das partes vencidas pelo pagamento das custas.
- Nos dissídios individuais do trabalho, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão à base de 3% sobre o valor da condenação.
- Não são isentos do pagamento de custas as autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais, que não explorem atividade econômica.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A regra prevista na CLT é que, sempre que houver acordo, salvo estipulação em contrário, o pagamento das custas será dividido em partes iguais entre os litigantes. Essa disposição consta do Art. 789, §3º da Consolidação das Leis do Trabalho.
Na prática, quando as partes celebram um acordo homologado, o valor sobre o qual se calculam as custas é o valor do acordo, e cada parte arca com 50% do montante devido, exceto se houver previsão diversa no próprio acordo.
Importante observar a exceção: o reclamante beneficiário da justiça gratuita fica isento de sua quota‑parte, cabendo ao outro litigante arcar integralmente quando aplicável. A autonomia das partes permite, portanto, outra divisão desde que expressamente convencionada.
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