Questão FC878656
Sobre partes e procuradores no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2025
Sobre partes e procuradores no processo do trabalho, de acordo com as previsões legais:
- a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, por um representante nomeado ad hoc pelo Juiz da Infância e da Juventude.
- no processo do trabalho, as partes devem ser representadas apenas por intermédio de advogado ou do sindicato.
- nos dissídios coletivos, é necessária a assistência por advogado.
- a constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
- a constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente pode ser efetivada mediante juntada aos autos de procuração escrita, com indicação expressa dos poderes conferidos, e com assinatura da parte representada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT autoriza a constituição de procurador ad judicia mediante registro em ata de audiência, conforme o Art. 791, §3º. Basta o pedido verbal do advogado presente e a anuência da parte.
Na prática, o juiz ou o servidor lavra na ata que a parte outorgou poderes ao procurador, o que torna o mandato eficaz para atos judiciais comuns (foro em geral), sem necessidade imediata de procuração escrita juntada aos autos.
Importante: essa constituição apud acta confere poderes para a prática dos atos processuais ordinários. Se a parte quiser conferir poderes especiais, como transigir ou receber valores, tais poderes devem constar expressamente.
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