Questão FC878660
No tocante aos honorários de sucumbência nas reclamações trabalhistas, considere: I. “o advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2025
No tocante aos honorários de sucumbência nas reclamações trabalhistas, considere:
I. “o advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.
II. Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.
III. Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
IV. Ao advogado que atuar em causa própria não serão devidos honorários de sucumbências.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- III e IV.
- II e III.
- I e II.
- I, II e III.
- I e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
II. Os honorários de sucumbência são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e quando a parte for assistida ou substituída por sindicato, conforme previsão explícita do art. 791‑A, §1º da CLT. Isso garante que o advogado que atuou para a parte sindicalizada ou contra a Administração Pública receba a remuneração fixada pelo juízo.
III. Na procedência parcial, o juízo deve arbitrar sucumbência recíproca e é vedada a compensação entre os honorários, por serem de natureza alimentar. Ou seja, cada parte sucumbente responde pelos honorários devidos ao advogado da parte vencedora, sem compensar valores entre si (art. 791‑A, §3º).
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