Questão FC878661
No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2024
No processo trabalhista, segundo entendimento sumulado do TST, o jus postulandi
- não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
- não se aplica ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST, apenas.
- aplica-se irrestritamente na seara trabalhista, em todas as instâncias e ações, sendo uma de suas características marcantes.
- não se aplica à ação rescisória e ao mandado de segurança, apenas.
- não se aplica à ação rescisória e aos recursos de competência do TST, apenas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O jus postulandi permite que empregado ou empregador postulem pessoalmente na Justiça do Trabalho, conforme o art. 791 da CLT, mas não é absoluto.
Na prática, o Tribunal Superior do Trabalho, por meio da súmula correspondente, delimita que essa faculdade não alcança a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do TST. Esses atos exigem maior técnica jurídica ou têm natureza extraordinária, justificando a obrigatoriedade de representação por advogado.
Assim, a alternativa A está correta porque sintetiza essa limitação: embora o jus postulandi seja admitido nas Varas e nos TRT, ele não se aplica às hipóteses especializadas e aos recursos dirigidos ao TST, onde é necessária a atuação profissional de advogado.
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