Questão FC878669
Eros, advogado de profissão, propõe reclamação trabalhista em 2019 contra sua ex-empregadora, a Fazenda Pública Municipal, atuando em causa própria. A sentença resultou em procedên
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2022
Eros, advogado de profissão, propõe reclamação trabalhista em 2019 contra sua ex-empregadora, a Fazenda Pública Municipal, atuando em causa própria. A sentença resultou em procedência em parte, e o juiz fixou honorários sucumbenciais em favor de Eros no importe de 20% do valor da condenação. Em sede de recurso, a Fazenda Pública poderá questionar
- não serem devidos honorários de sucumbência em face da Fazenda Pública, estando correto o percentual fixado, dentro do previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
- o percentual fixado, eis que o limite seria de 15%, além de que não cabem honorários sucumbenciais quando o advogado atua em causa própria.
- que não seriam devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria, conforme previsão legal.
- o percentual fixado, eis que o limite seria de 15%, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho, cabendo honorários de sucumbência mesmo em face da Fazenda Pública.
- que não seriam devidos honorários de sucumbência quando o advogado atuar em causa própria, estando adequado o percentual fixado, que seria o máximo de 30% de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Fazenda Pública pode impugnar o percentual de 20% por extrapolar o limite legal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.
O fundamento é o Art. 791‑A da CLT, que prevê a obrigação de pagar honorários de sucumbência mesmo quando o advogado atua em causa própria e nas ações contra a Fazenda Pública.
Esse dispositivo fixa o intervalo do percentual entre 5% a 15% sobre a liquidação da sentença, o proveito econômico obtido ou, não sendo mensurável, o valor atualizado da causa.
Logo, a fixação em 20% ultrapassa o máximo legal de \(15\%\) e, por isso, é passível de reforma em sede de recurso.
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