Questão FC878671
Arquimedes, motorista particular, propôs reclamação trabalhista em 2021 em face da sua ex-empregadora, pleiteando horas extras, verbas rescisórias e diferenças de depósitos de FGTS
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2022
Arquimedes, motorista particular, propôs reclamação trabalhista em 2021 em face da sua ex-empregadora, pleiteando horas extras, verbas rescisórias e diferenças de depósitos de FGTS. Julgado o processo, o Juiz condenou a reclamada em verbas rescisórias e diferenças de depósitos de FGTS, liquidando a condenação nestes títulos em R$ 6.000,00.
Sabendo-se que Arquimedes optou por contratar advogado particular, com base na Consolidação das Leis do Trabalho,
- não são devidos honorários de sucumbência na hipótese, eis que a mesma é restrita no Processo do Trabalho nos casos de o autor estar assistido pelo sindicato da categoria.
- é possível a condenação da ré em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 1.800,00, desde que não haja contrato de honorários entre o autor e seu advogado.
- é cabível a condenação da ré em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 600,00, desde que não haja contrato de honorários entre o autor e seu advogado.
- poderá a reclamada ser condenada em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 1.200,00, independente dos honorários contratuais pactuados.
- é possível a condenação da ré em honorários sucumbenciais até o máximo de R$ 900,00, ainda que haja contrato particular de honorários entre o autor e seu advogado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a CLT, pelo Art. 791-A, prevê a condenação em honorários de sucumbência ao advogado vencedor, mesmo que este tenha sido contratado por meio de contrato particular.
O juiz fixa os honorários entre 5% e 15% sobre a liquidação da sentença, o proveito econômico ou, se não mensurável, sobre o valor atualizado da causa.
No caso, a liquidação das verbas rescisórias e diferenças de FGTS foi de R$ 6.000,00. Aplicando o percentual máximo de 15% obtém-se \(0{,}15 \times 6.000 = 900\). Assim, é possível a condenação da ré em até R$ 900,00, independentemente do contrato de honorários particular.
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