Questão FC878673
No tocante ao jus postulandi no processo do trabalho, considere as seguintes afirmações: I. Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico, foi revogado tacitamente o princípi
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2022
No tocante ao jus postulandi no processo do trabalho, considere as seguintes afirmações:
I. Desde a implantação do Processo Judicial Eletrônico, foi revogado tacitamente o princípio do jus postulandi, uma vez que as partes não possuem condições técnicas para acessar os autos e praticar os atos no processo eletrônico sem a assistência de um advogado.
II. Não se aplica à ação rescisória, à ação cautelar, ao mandado de segurança e aos recursos de competência do TST.
III. Aplica-se tanto nos processos ordinários quanto nos sumaríssimos, podendo o reclamante se fazer representar sozinho em qualquer situação.
De acordo com a CLT e o entendimento sumulado do TST, está correto o que se afirma APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- II e III.
- II.
- III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa II está correta porque o jus postulandi previsto no art. 791 da CLT não é absoluto. Ele permite a atuação pessoal de empregado e empregador nas Varas do Trabalho e nos TRT, mas há limitações quando a matéria exige técnica especial ou envolve instância extraordinária.
Assim, exige-se representação por advogado em: ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e nos recursos de competência do TST. A exigência decorre da complexidade processual e da própria estrutura recursal prevista na legislação e na jurisprudência.
O entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho está consolidado na Súmula 425, que delimita o alcance do jus postulandi exatamente nesses casos.
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