Questão FC878674
Bento possui 17 anos de idade e foi devidamente contratado e registrado em CTPS, podendo assinar os recibos de pagamento de seus salários. Ocorre que injustamente dispensado após u
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2022
Bento possui 17 anos de idade e foi devidamente contratado e registrado em CTPS, podendo assinar os recibos de pagamento de seus salários. Ocorre que injustamente dispensado após um ano de contrato de trabalho, pretende ingressar com reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora. De acordo com a CLT, Bento
- teria que ser representado somente se prestasse seus serviços na condição de aprendiz, o que não é o caso.
- não precisa de representação para ingressar com reclamação trabalhista, pois tendo sido contratado como empregado, adquiriu capacidade postulatória como se maior de idade fosse.
- deverá estar representado por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, entre outros.
- deverá ser arguido pelo Juiz se necessita ou dispensa a sua representação por terceiros.
- deverá aguardar atingir sua maioridade para ingressar com reclamação trabalhista, uma vez que contra si não ocorre os efeitos da prescrição.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Bento tem 17 anos, portanto é menor para fins processuais. A Art. 793 da CLT estabelece que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos deve ser proposta por seus representantes legais (pais, tutor ou curador).
Se esses representantes não existirem ou não puderem atuar, a lei prevê substitutos para garantir a proteção do menor. Nesse caso a representação será feita, por ordem, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por curador nomeado pelo juízo.
Assim, Bento não age sozinho em juízo; precisa de representação ou de um dos substitutos legais indicados na CLT para promover a reclamação trabalhista.
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