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Questão FC878677

Brasilino é procurador de uma fundação pública do Estado do Espírito Santo, a qual está sendo demandada no âmbito da Justiça do Trabalho por um ex-empregado, estando responsável pe

Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)

FCC · 2022

Brasilino é procurador de uma fundação pública do Estado do Espírito Santo, a qual está sendo demandada no âmbito da Justiça do Trabalho por um ex-empregado, estando responsável pela elaboração de defesa e comparecimento a audiência para representar a fundação. Nessa situação, com base no que orienta a jurisprudência do TST, o procurador

  1. está dispensado da juntada de instrumento de mandato, desde que junte aos autos o ato de sua nomeação para o referido cargo.
  2. deverá juntar instrumento de mandato, não sendo necessária a juntada de seu ato de nomeação, eis que a dispensa seria apenas para a União, Estados e Municípios.
  3. está dispensado da juntada de instrumento de mandato e do ato de sua nomeação para o referido cargo, bastando a indicação do número de sua inscrição na OAB.
  4. está dispensado da juntada de instrumento de mandato e do ato de sua nomeação para o referido cargo, sendo essencial que declare ser exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de sua inscrição na OAB.
  5. deverá juntar instrumento de mandato e também ato de sua nomeação para o cargo de procurador, sob pena de ser declarada a irregularidade de representação.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Conforme a Súmula 436 do TST, o procurador que representa fundações públicas está dispensado de juntar instrumento de mandato e de comprovar o ato de nomeação nos autos. Isso ocorre porque a representação estatal é presumida pelo cargo.

Entretanto, é essencial que o subscritor declare-se exercente do cargo de procurador da respectiva entidade. A simples indicação do número da OAB não substitui essa declaração, pois não evidencia, por si só, a qualidade funcional exigida pela jurisprudência.

Na prática, basta que a petição ou termo de audiência contenha a declaração expressa de que quem assina exerce o cargo de procurador da fundação; com isso, afasta-se a necessidade de documentos adicionais.

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