Questão FC878687
Osmar, advogado, pretende ingressar com reclamação trabalhista em causa própria contra sua empregadora a Construtora MG Ltda., pleiteando horas extras e danos morais que entende de
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2018
Osmar, advogado, pretende ingressar com reclamação trabalhista em causa própria contra sua empregadora a Construtora MG Ltda., pleiteando horas extras e danos morais que entende devidos. No tocante aos honorários advocatícios,
- no caso de sucesso da demanda, serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença.
- mesmo que seja julgada totalmente procedente a demanda, não serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, uma vez que está atuando em causa própria, já sendo beneficiário da condenação.
- somente no caso de procedência total da demanda, fará jus Osmar a honorários de sucumbência.
- no caso de sucesso da demanda, serão devidos honorários de sucumbência a Osmar, fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor que resultar a liquidação da sentença.
- não são devidos honorários de sucumbência nas ações trabalhistas, exceto se Osmar estivesse assistido por advogado de seu sindicato de classe, quando este teria este direito.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei 13.467/2017 incluiu no caput da CLT o Art. 791‑A, que prevê expressamente a condenação em honorários de sucumbência ao advogado mesmo quando este atua em causa própria.
Os honorários devem ser fixados pelo juiz entre \(5\%\) e \(15\%\) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, ou sobre o proveito econômico obtido, e, se este não for mensurável, sobre o valor atualizado da causa.
Portanto, na hipótese de sucesso da reclamação trabalhista proposta por Osmar, haverá condenação em honorários sucumbenciais dentro da faixa \(5\%\) a \(15\%\), calculados conforme uma das bases previstas no Art. 791‑A.
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