Questão FC878692
Sobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2016
Sobre as partes e procuradores, o jus postulandi e a representação processual, conforme norma legal e entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,
- o jus postulandi somente pode ser exercido pelo empregador, visto que o trabalhador é parte hipossuficiente e necessita de assistência profissional de advogado particular ou do sindicato.
- se o trabalhador utilizar o jus postulandi para a propositura da ação, sendo sucumbente na decisão de primeiro grau, deverá contratar advogado para interpor recurso ao Tribunal.
- a Constituição Federal aboliu o instituto do jus postulandi revogando expressamente dispositivo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho sobre o tema.
- nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado, não podendo ser utilizado o jus postulandi, que é restrito aos dissídios individuais até a prolação de sentença.
- a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado pelo Juízo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 793 da CLT estabelece que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos deve ser proposta por seus representantes legais.
Na ausência desses representantes há uma ordem substitutiva que autoriza a propositura por órgãos ou entidades voltadas à proteção do trabalho, como o Ministério Público do Trabalho, o sindicato, o Ministério Público Estadual ou por curador nomeado pelo juízo.
Essa solução visa assegurar a tutela dos interesses do menor, evitando a inércia provocada pela falta de representação e garantindo que todos os atos processuais sejam praticados por quem efetivamente defenda seus direitos.
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