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Questão FC878694

Sobre partes, procuradores e representação considere: I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa

Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)

FCC · 2015

Sobre partes, procuradores e representação considere:

I. A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação, sendo essencial que o signatário, ao menos, declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.

II. O instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda é válido. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido quando não há no mandato, poderes expressos para substabelecer.

Está correto o que consta APENAS em

  1. II e III.
  2. II.
  3. I.
  4. I e II.
  5. I e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta (I e II)

I) A regra decorre da Súmula 436 do TST: quando a União, Estados, Municípios, DF, suas autarquias e fundações são representados por seus procuradores, não é exigida a juntada do instrumento de mandato nem a prova do ato de nomeação. É, porém, imprescindível que o signatário se declare, no documento ou em sua manifestação, como exercente do cargo de procurador; a mera indicação do número de inscrição na OAB não supre essa exigência.

II) Fundamento na Súmula 395 do TST. É válido o mandato com cláusula de atuação até o final da demanda; se o mandato fixa prazo para sua juntada, ele somente produz efeitos se anexado ao processo dentro desse prazo. Assim, a limitação temporal do mandato é respeitada, e o descumprimento do termo afeta sua eficácia.

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