Questão FC878696
No tocante as partes e os procuradores, considere: I. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria d
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2015
No tocante as partes e os procuradores, considere:
I. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
II. Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado.
III. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral não poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, havendo expressa vedação legal neste sentido.
De acordo com as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em
- I.
- I e III.
- II e III.
- I e II.
- II.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta é a que indica as proposições I e II.
Item I: Conforme o art. 793 da CLT, a reclamação trabalhista do menor de 18 anos é proposta por seus representantes legais. Na ausência destes, a lei autoriza que a ação seja promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou por um curador nomeado em juízo. Essa regra protege o menor garantindo acesso à tutela jurisdicional mesmo sem representantes habituais.
Item II: O art. 791, §2º da CLT prevê que, nos dissídios coletivos, é facultada aos interessados a assistência por advogado, ou seja, as partes podem optar por ter um advogado para lhes assistir, sem que seja obrigatória essa representação.
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