Questão FC878697
Thales, bacharel em Direito não inscrito nos quadros da OAB, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora postulando o pagamento de adicional de periculosidade. A ação
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2015
Thales, bacharel em Direito não inscrito nos quadros da OAB, ajuizou reclamação trabalhista em face de sua empregadora postulando o pagamento de adicional de periculosidade. A ação foi julgada improcedente. Inconformado, Thales resolveu interpor recurso ordinário no prazo legal, recolhendo as custas devidas. Para evitar despesas, e por entender que tinha conhecimentos jurídicos adequado, decidiu atuar sem advogado. Nessa hipótese, o recurso ordinário
- não será conhecido porque é indispensável a assistência de advogado.
- somente será conhecido se, no prazo legal de 10 dias, for subscrito por um advogado.
- não será conhecido porque o jus postulandi somente pode ser exercido com assistência sindical.
- será conhecido somente em caso de a ação tramitar pelo rito sumaríssimo.
- será conhecido em razão do jus postulandi.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O jus postulandi previsto no art. 791 da CLT autoriza a parte a postular em juízo sem advogado perante as instâncias trabalhistas ordinárias.
No caso, o recurso ordinário interposto contra sentença de Vara do Trabalho será conhecido mesmo com o recorrente atuando sem inscrição na OAB, porque a matéria será apreciada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT), esfera em que o jus postulandi alcança a postulação pessoal.
Essa faculdade visa facilitar o acesso à Justiça trabalhista, observando-se, contudo, os limites legais e súmulas que restringem o jus postulandi em recursos especiais ou espécies processuais que exigem representação profissional.
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