Questão FC878698
Sobre a atuação e representação da parte perante a Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2014
Sobre a atuação e representação da parte perante a Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:
- A ação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pelo Ministério Público do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público Estadual ou curador nomeado em juízo.
- A Administração Pública Direta, quando representada em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, está dispensada da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação.
- A Administração Pública Direta, quando representada em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, é essencial que o signatário ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, não bastando a indicação do número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil.
- Em toda ação trabalhista, o preposto deve ser empregado do reclamado.
- O jus postulandi das partes limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta incorreta porque a legislação trabalhista permite que o empregador faça-se representar por pessoa que não seja seu empregado.
O preposto deve ser alguém com conhecimento dos fatos e cujas declarações vinculem o empregador, nos termos do Art. 843, §1º da CLT. A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017) incluiu o §3º, deixando explícito que o preposto não precisa ser empregado do reclamado.
Portanto, afirmar que em toda ação trabalhista o preposto deve ser empregado é incorreto, pois a lei admite substituição por gerente ou outro representante informado sobre o caso, desde que suas declarações obriguem a parte representada.
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