Questão FC878706
Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2012
Quanto ao mandato e ao substabelecimento, de acordo com o entendimento da jurisprudência pacífica do TST, é INCORRETO afirmar:
- Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
- É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
- Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
- São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
- Inválido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque o entendimento pacífico do TST admite que um instrumento de mandato com prazo determinado contenha cláusula de prevalência dos poderes para atuação até o final da demanda.
Isso está expresso na Súmula 395, item I, que reconhece a validade dessa cláusula, em consonância com o previsto no art. 105, §4º, do CPC/2015.
Na prática, a cláusula permite a continuidade da representação até o término do processo, evitando nulidades e garantindo segurança jurídica, desde que a previsão seja expressa no mandato.
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