Questão FC878707
Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2012
Com base nas regras do processo do trabalho aplicáveis as partes e procuradores, a substituição e representação processuais, é correto afirmar:
- Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
- Nos dissídios coletivos é obrigatória aos interessados a assistência por advogado.
- A constituição de procurador com poderes para o foro em geral somente poderá ser efetivada, mediante instrumento de procuração, não valendo o simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.
- Nos dissídios individuais os empregados e empregadores não poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, valendo tal situação apenas para os dissídios coletivos.
- A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita apenas pela Procuradoria da Justiça do Trabalho ou pelo sindicato.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Jus postulandi é a expressão que descreve a faculdade prevista no art. 791 da CLT, segundo a qual os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.
Isso significa que, na Justiça do Trabalho, não há, em regra, exigência absoluta de advogado para postular em juízo: as partes podem ajuizar e conduzir suas ações por conta própria, o que visa facilitar o acesso à tutela trabalhista.
Trata‑se de uma prerrogativa recíproca, destinada a garantir efetividade e informalidade no processo laboral, sem prejuízo de que as partes possam optar por constituir advogado a qualquer momento.
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