Questão FC878710
A procuração apud acta é o mandato
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2011
A procuração apud acta é o mandato
- com vigência previamente estipulada.
- passado a advogado dativo para fins específicos e determinados logo após a intimação da reclamada.
- passado em audiência perante o Juiz do Trabalho.
- para fins genéricos com permissão expressa para substabelecer.
- para fins genéricos que veda expressamente o substabelecimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A procuração apud acta é o mandato constituído em audiência, mediante registro em ata pelo Juiz do Trabalho. Trata‑se de forma formal de outorga de poderes para representação nos autos.
Nos termos do art. 791, §3º, da CLT (Lei nº 12.437/2011), a constituição pode ocorrer por requerimento verbal do advogado, com a anuência da parte, e é imediatamente eficaz para a atuação processual.
Esse procedimento simplifica a formalização do mandato durante a audiência, permitindo que o advogado passe a praticar atos em nome da parte a partir do registro. A finalidade é viabilizar, de forma solene e imediata, a representação no processo trabalhista.
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