Questão FC878711
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2011
A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representados em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores,
- devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da prática do primeiro ato processual.
- devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de trinta dias a contar da prática do primeiro ato processual.
- estão dispensados da juntada de instrumento de mandato.
- estão dispensados da juntada de instrumento de mandato, se juntarem obrigatoriamente documento público oficial de comprovação do exercício do cargo público.
- devem juntar aos autos instrumento de mandato, sendo, porém, concedido pela legislação prazo de quinze dias a contar da intimação pessoal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os procuradores da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como das suas autarquias e fundações, estão dispensados da juntada de instrumento de mandato quando os órgãos públicos são representados em juízo, ativa ou passivamente.
Essa dispensa decorre de entendimento consolidado na jurisprudência, que reconhece a representação institucional desses entes sem exigência de procuração nos autos, por se tratar de atuação funcional e pública.
Contudo, é imprescindível que o signatário declare-se exercente do cargo de procurador; a mera indicação do número da OAB não substitui tal declaração. Essa formalidade assegura a regularidade dos atos praticados em nome da pessoa jurídica de direito público.
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