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Questão FC878712

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referi

Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)

FCC · 2010

Danilo, 19 anos, trabalhava em uma empresa onde realizava horas extras que nunca lhe foram remuneradas. Por ter recebido proposta melhor de emprego, Danilo pediu dispensa da referida empresa e decidiu ajuizar Reclamação Trabalhista em face da mesma para reaver os valores relativos a tais horas. Diante dessa situação, é correto afirmar:

  1. Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista, independentemente de assistência de seus pais ou responsáveis.
  2. Por ser menor de 21 anos de idade, Danilo necessita da assistência dos pais ou responsáveis para propor a Reclamação Trabalhista.
  3. Quem deve propor a Reclamação Trabalhista requerendo as horas extras trabalhadas por Danilo são seus pais ou responsáveis, tendo em vista ser ele menor de 21 anos de idade.
  4. Danilo pode propor a Reclamação Trabalhista desde que colacione aos autos autorização de seus pais ou responsáveis com fins específicos para tal postulação.
  5. A Consolidação das Leis do Trabalho autoriza Danilo a propor a Reclamação Trabalhista, porém, na audiência UNA ou inicial deve estar acompanhado de seus pais ou responsáveis.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Danilo, com 19 anos, é maior civil e, portanto, possui capacidade plena para praticar atos da vida civil, incluindo a propositura de ações trabalhistas em seu nome.

Isso significa que ele pode ajuizar a Reclamação Trabalhista sem assistência de pais ou responsáveis, uma vez que não depende de representante legal para estar em juízo.

Importante lembrar que a legislação trabalhista prevê tratamento diverso para quem é menor de 18 anos, como dispõe o Art. 793, que exige representação por responsáveis ou por órgãos competentes.

Na prática, o fato de poder postular pessoalmente não impede que Danilo conte com advogado, o que é recomendado para melhor defesa de seus direitos.

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