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Questão FC878713

Considere as seguintes assertivas relativas ao processo do trabalho: I. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos

Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)

FCC · 2009

Considere as seguintes assertivas relativas ao processo do trabalho:

I. Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.

II. Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.

III. São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se no mandato, não houver poderes expressos para substabelecer.

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e II.
  2. III.
  3. I e III.
  4. II e III.
  5. I.
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Gabarito

A

Comentário do professor

I e II corretas.

I. É válido o mandato que contém cláusula permitindo ao advogado atuar "até o final da demanda". A lei e a jurisprudência admitem que as partes fixem prazo de validade, inclusive quando o termo final é incerto, garantindo a prevalência dos poderes enquanto perdurar o processo.


II. Se o instrumento de mandato prevê prazo para sua juntada aos autos, ele só produz efeitos se acostado dentro desse prazo. Fora do termo fixado, o mandato é considerado inválido quanto à sua eficácia nos autos, salvo possibilidade de regularização incidental determinada pelo juiz, não sendo admitida essa regularização na fase recursal conforme entendimento consolidado.

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