Questão FC878714
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2009
Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constituem privilégios e/ou prerrogativas processuais da Fazenda do Estado de São Paulo, das autarquias e fundações de direito público que não explorem atividades econômicas:
- o prazo em dobro para comparecimento em audiência e apresentação de contestação.
- o prazo em quádruplo para interposição de recurso.
- o pagamento do valor correspondente às custas somente após o trânsito em julgado.
- o pagamento do valor correspondente ao depósito para interposição de recurso somente após o trânsito em julgado.
- o recurso ordinário ex officio das decisões que sejam total ou parcialmente contrárias, dependendo do valor da condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Recurso ordinário ex officio refere-se à chamada remessa de ofício ou reexame necessário. Trata-se de procedimento previsto para decisões trabalhistas desfavoráveis à Fazenda Pública estadual, suas autarquias e fundações que não explorem atividade econômica.
É importante perceber que não se trata de recurso voluntário da parte, mas de condição de eficácia da decisão: a sentença condenatória só produz efeitos definitivos após sua remessa ao tribunal, quando exigida pela lei.
A remessa ocorre dependendo do valor da condenação, observados os limites pecuniários legais. Não depende de iniciativa do órgão público e, em regra, dispensa o preparo, porque visa à proteção do interesse público e ao controle do ato judicial.
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