Questão FC878715
Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2008
Com relação ao mandato e ao substabelecimento, é correto afirmar:
- O advogado sem procuração poderá propor reclamação trabalhista a fim de evitar a decadência de direitos, devendo, no entanto, exibir o instrumento do mandato no prazo improrrogável de 90 dias.
- É inválido o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
- São inválidos os atos praticados pelo substabelecido, se não houver, no mandato, poderes expressos para substabelecer.
- Existindo previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato terá validade, inclusive se anexado ao processo após o aludido prazo.
- Considera-se irregular a representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva está correta: configura-se irregularidade de representação quando o substabelecimento ocorre antes da outorga de poderes ao substabelecente.
Fundamento: não se pode transmitir aquilo que ainda não foi recebido, princípio conhecido por nemo dat quod non habet. Assim, o substabelecente não tem legitimidade para conferir poderes que só posteriormente lhe foram outorgados.
Consequência prática: os atos praticados nessa situação são considerados irregularmente representados, podendo o juiz determinar medidas para sanar o vício. Essa regra está positivada na Súmula 395 (item IV) do TST e compatibilizada com o art. 76 do CPC/2015, que prevê suspensão e prazo para regularização.
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