Questão FC878718
A reclamação, oferecida contra ato atentatório à boa ordem processual, praticado por Juiz de Tribunal Regional do Trabalho,
Partes e Procuradores no Processo do Trabalho (arts. 791 a 793 D da CLT)
FCC · 2007
A reclamação, oferecida contra ato atentatório à boa ordem processual, praticado por Juiz de Tribunal Regional do Trabalho,
- deve ser apresentada perante o Presidente do Tribunal Regional correspondente, que a encaminhará, para julgamento, ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.
- deve ser apresentada diretamente ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que a decidirá.
- deve ser apresentada perante o Juiz que praticou o ato, para que o reconsidere ou encaminhe o expediente ao Tribunal Superior do Trabalho, para distribuição e julgamento.
- deve ser apresentada diretamente perante o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, que a decidirá.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Reclamação, nesse contexto, é o instrumento destinado a combater ato atentatório à boa ordem processual praticado por membro de Tribunal Regional do Trabalho.
Quando o ato partir de juiz de TRT, a competência é do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, devendo a reclamação ser apresentada diretamente a esse órgão. Ele tem atribuição para apreciar e decidir correições parciais sobre atos que atentem contra a regularidade e disciplina do serviço judiciário, especialmente na ausência de recurso processual específico.
Trata-se de medida de controle interno, voltada à preservação da ordem funcional e não ao reexame do mérito da decisão jurisdicional. A petição deve expor fatos, indicar o ato impugnado e juntar provas para subsidiar a decisão do Corregedor-Geral.
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