Sob o aspecto trabalhista, o empregado é considerado menor e só pode apresentar reclamação trabalhista devidamente assistido, até que tenha completado

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa correta indica 18 anos porque a capacidade processual plena para atuar em juízo é alcançada aos 18 anos. Até essa idade a pessoa é considerada menor quanto à possibilidade de ajuizar reclamação trabalhista sem auxílio.

Enquanto não possuir essa capacidade, o empregado deverá propor a ação representado ou assistido por seus responsáveis legais. O art. 793 da CLT disciplina quem pode atuar em seu nome: os representantes legais e, na falta destes, a Procuradoria da Justiça do Trabalho, o sindicato, o Ministério Público estadual ou curador nomeado pelo juiz.

Importante distinguir o direito material, que permite trabalho a partir dos 14 anos em condições específicas (aprendiz), da capacidade processual, que somente atinge autonomia aos 18 anos.