Questão FC878725
Quanto ao Ministério Público do Trabalho:
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FCC · 2022
Quanto ao Ministério Público do Trabalho:
- É constituído por agentes diretos do Poder Judiciário, tendo por função zelar pela exata observância da Constituição Federal de 1988, das leis e demais atos emanados dos poderes públicos, na esfera de suas atribuições.
- A carreira será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador Regional do Trabalho e Promotor do Trabalho.
- A Corregedoria, dirigida pelo Procurador-Geral do trabalho, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
- Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes.
- Dentre outras atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, compete promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses individuais e coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A disposição correta indica que os Procuradores do Trabalho são designados para atuar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, conforme as leis processuais, participar dos litígios trabalhistas que envolvam, com destaque, os interesses de menores e incapazes. Essa regra está prevista na legislação que organiza o Ministério Público do Trabalho.
Na prática, significa que esses procuradores oficiam tanto nas Varas do Trabalho quanto nos TRTs, desempenhando funções de fiscal da lei e de parte quando cabível, com ênfase na proteção de sujeitos vulneráveis no mundo do trabalho, como crianças, adolescentes e incapazes.
Há previsão legal para que a designação para órgãos diferentes dependa de autorização do Conselho Superior, sendo a lotação habitual nas Procuradorias Regionais do Trabalho.
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