Questão FC878726
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FCC · 2018
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
- manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
- propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais disponíveis dos trabalhadores.
- funcionar nas sessões dos Tribunais Trabalhistas, manifestando-se verbalmente sobre a matéria em debate, sempre que entender necessário, sendo-lhe assegurado o direito de vista dos processos em julgamento, podendo solicitar as requisições e diligências que julgar convenientes.
- instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir.
- propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa é correta porque troca uma palavra decisiva. A Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, prevê que o Ministério Público do Trabalho pode propor ação para declarar nulidade de cláusula que viole liberdades ou direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
O termo indisponíveis indica direitos de natureza pública, coletiva ou homogênea que não podem ser livremente transacionados ou renunciados pelo trabalhador, como liberdade sindical, condições mínimas de saúde e segurança no trabalho e garantias constitucionais. Já direitos disponíveis são aqueles que o titular pode dispor ou transigir.
Logo, a alternativa assinalada erra ao mencionar direitos individuais disponíveis, razão pela qual constitui a assertiva que corresponde ao item de exceção na questão.
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