Questão FC878729
Ulisses foi nomeado Procurador-Geral do Trabalho. Durante o seu mandato poderia ser acusado de desvio de suas atribuições funcionais em caso de
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FCC · 2016
Ulisses foi nomeado Procurador-Geral do Trabalho. Durante o seu mandato poderia ser acusado de desvio de suas atribuições funcionais em caso de
- decidir, atendendo a necessidade do serviço, sobre remoção a pedido ou por permuta de membro do Ministério Público do Trabalho.
- decidir processo disciplinar contra membro da carreira ou servidor dos serviços auxiliares, aplicando as sanções que sejam de sua competência.
- nomear o Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho, segundo lista tríplice formada pelo Conselho Superior.
- elaborar a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho, submetendo-a, para aprovação, ao Conselho Superior.
- exercer o poder normativo no âmbito do Ministério Público do Trabalho, especialmente para elaborar e aprovar as normas e as instruções para o concurso de ingresso na carreira.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência para editar as normas e instruções para o concurso de ingresso na carreira é do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, não do Procurador‑Geral do Trabalho.
O Procurador‑Geral preside o Conselho e tem atribuições administrativas, como homologar o resultado do concurso, mas não pode exercer isoladamente o poder normativo que pertence ao órgão colegiado.
Se o Procurador‑Geral elaborasse ou aprovasse normas do concurso por conta própria, haveria desvio de atribuições, pois ele estaria usurpando competência do Conselho; isso pode acarretar nulidade dos atos praticados e responsabilização administrativa.
Fundamento: Lei Complementar nº 75/1993 (art. 98, inciso b, e art. 91, inciso XV) estabelece a divisão dessas competências.
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