Questão FC878737
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FCC · 2012
Compete ao Ministério Público do Trabalho o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, EXCETO:
- intervir em todos os processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam interesses das mulheres, dos menores e dos portadores de deficiência.
- recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
- manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção.
- promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos.
- propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está errada porque confunde a descrição legal da competência do Ministério Público do Trabalho. Art. 83, V, da Lei Complementar 75/1993 não menciona mulheres nem portadores de deficiência.
O dispositivo prevê a atuação do MPT em processos decorrentes das relações de trabalho que envolvam os interesses de menores, incapazes e índios, ou seja, grupos com proteção legal específica no âmbito trabalhista.
Portanto, a afirmação de que o MPT deve intervir em “todos os processos” envolvendo interesses de mulheres e de portadores de deficiência está em desacordo com o texto da lei, razão pela qual a alternativa é a exceção pedida pela questão.
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