Questão FC878741
A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em
Ministério Público do Trabalho (arts. 736 a 760 da CLT, e LC 75/93)
FCC · 2009
A atuação do Ministério Público do Estado nas ações acidentárias implica em
- exarar parecer acerca da legalidade ou da constitucionalidade da postulação.
- assistir o trabalhador, em razão de sua hipossuficiência em face do empregador, contra quem postula indenização decorrente de dolo ou culpa grave.
- acompanhar os procedimentos em que o autor beneficia-se da gratuidade da justiça, mesmo que assistido por advogado particular, na condição de co-autor.
- atuar na assistência do pólo ativo, sempre que houver interesse de menores ou incapazes.
- supervisionar os atos diligenciais da perícia médica e a fase de implantação do benefício, sem, no entanto, atuar nos autos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o Ministério Público Estadual deve atuar na assistência do polo ativo quando houver interesse de menores ou incapazes. Isso significa que, nas ações acidentárias em que a parte autora não detenha capacidade plena, o MP entra para proteger juridicamente os interesses dessa pessoa.
Segundo o art. 5º do CC a maioridade processual se dá aos 18 anos, de modo que quem for menor ou considerado incapaz exige representação ou assistência processual. Quando faltar representante legal, o art. 793 da CLT prevê, entre outros, o papel do Ministério Público Estadual na representação do menor.
A intervenção do MP visa resguardar direitos, evitar prejuízos e prevenir fraudes ou conflitos de interesse, atuando como fiscal da proteção do incapaz ao longo do processo.
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