Questão FC878762
A CLT estabelece um sistema de nulidades processuais dotado de regras próprias, entre as quais NÃO se inclui:
Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)
FCC · 2013
A CLT estabelece um sistema de nulidades processuais dotado de regras próprias, entre as quais NÃO se inclui:
- Sendo possível suprir a falta do ato ou ordenar sua repetição, o juiz não decretará a nulidade.
- Toda e qualquer nulidade é passível de declaração ex officio.
- A nulidade não será pronunciada quando suscitada por quem lhe deu causa.
- O juiz ou Tribunal que pronunciar a nulidade declarará os atos a que ela se estende.
- A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam consequência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que toda nulidade é passível de declaração ex officio, o que não corresponde ao sistema da CLT.
Na Consolidação, distingue‑se entre nulidades absolutas, que são de ordem pública e podem ser reconhecidas de ofício, e nulidades relativas, que dependem de provocação da parte interessada, sob pena de preclusão (art. 795 da CLT).
Além disso, a própria CLT disciplina limites ao reconhecimento da nulidade: o juiz declara os atos a que ela se estende (art. 796) e a nulidade só prejudica os atos posteriores que dela dependam (art. 798). Portanto, nem toda nulidade admite declaração de ofício; a regra varia conforme a natureza da nulidade.
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