Questão FC878775
Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades: I. Em regra, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primei
Nulidades no Processo do Trabalho (art. 794 a 798 da CLT)
FCC · 2007
Considere as seguintes assertivas a respeito das nulidades:
I. Em regra, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos.
II. A nulidade fundada em incompetência de foro deverá ser declarada ex officio e, nesse caso, serão considerados nulos os atos decisórios.
III. A nulidade deverá ser pronunciada, inclusive quando argüida por quem lhe tiver dado causa.
IV. A nulidade do ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência.
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em
- I e II.
- I, II e III.
- I, II e IV.
- II e III.
- II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na Consolidação das Leis do Trabalho, a opção correta reúne as assertivas I, II e IV porque refletem regras expressas sobre nulidades.
Art. 795: as nulidades só serão declaradas mediante provocação das partes, que devem argüi‑las na primeira oportunidade em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Isso consagra a ideia de preclusão, evitando alegações tardias que prejudiquem a regularidade do processo.
Art. 795, §1º: exceção para a nulidade fundada em incompetência de foro, que deve ser declarada ex officio; nessa hipótese, são nulos os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente.
Art. 798: a nulidade não prejudica senão os atos posteriores que dependam ou sejam consequência do ato nulo, valorizando o aproveitamento dos atos válidos e a eficiência processual.
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