Questão FC878785
No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2024
No âmbito da Justiça do Trabalho, a citação ou a notificação postal, considerando o previsto no ordenamento jurídico trabalhista e a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho:
- deverá ser efetuada somente em dias úteis, entre 8 e 18 horas.
- apenas poderá ser considerada válida quando for recebida pessoalmente pelo sócio da reclamada, preposto legalmente constituído ou pela própria pessoa do reclamado, em caso de pessoa física.
- presume-se recebida quando entregue, na empresa, a empregado da reclamada, a zelador ou ao porteiro de prédio comercial, sendo ônus da parte comprovar o não recebimento.
- somente poderá ser efetivada por meio de Oficial de Justiça.
- não admite, em nenhuma hipótese, que seja feita por via postal, já que as agências dos Correios não são órgãos vinculados à Justiça do Trabalho.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na Justiça do Trabalho, a notificação postal não é ato estritamente pessoal: quando a correspondência é entregue, na sede da empresa, a um empregado, ao zelador ou ao porteiro, presume-se recebida.
Trata‑se de uma presunção relativa, ou seja, admite-se prova em contrário. Cabe, portanto, à parte que alega não ter recebido a notificação produzir elementos capazes de desconstituir a presunção.
Na prática, isso significa que a parte destinatária deve apresentar prova idônea do não recebimento ou da entrega em condições diversas, enquanto o sistema processual presume validade da comunicação quando efetuada a entrega a essas pessoas.
Essa compreensão está ancorada na legislação trabalhista e na jurisprudência consolidada do TST.
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