Questão FC878788
Sendo escrita, a petição inicial deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do pedido, sendo que no procedimento
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2023
Sendo escrita, a petição inicial deverá conter, entre outros requisitos, a indicação do pedido, sendo que no procedimento
- ordinário, não correspondendo os valores indicados dos pedidos ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, o processo será extinto sem julgamento do mérito.
- sumaríssimo, a não-indicação do valor correspondente aos pedidos importará na improcedência da ação, com a condenação ao pagamento de custas.
- sumaríssimo, o valor dos pedidos não pode ultrapassar a sessenta salários mínimos, que é o limite de valor da causa definidor do rito.
- ordinário, os pedidos devem ser certos e determinados, mas não há necessidade de indicação dos valores correspondentes, bastando a apresentação de estimativa do valor da causa.
- ordinário, os pedidos devem ser certos, determinados e com indicação dos respectivos valores, de forma meramente estimativa, não limitando essa indicação o valor da condenação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no procedimento ordinário, a petição inicial deve apresentar o pedido certo e determinado com a indicação do respectivo valor. Isso delimita o objeto da demanda e permite o cálculo de custas e a correta formação do processo.
Essa exigência está prevista no ordenamento processual (art. 319 do CPC e, na seara trabalhista, art. 840, §1º, da CLT). A indicação do valor é meramente estimativa e não limita a condenação, ou seja, o juiz pode condenar em quantia diversa conforme a prova produzida.
Na prática, a falta dessa indicação pode ensejar intimação para emenda ou, se não sanada, consequências processuais previstas em lei.
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