Questão FC878794
Na Justiça do Trabalho, o reclamante incorrerá na perda do direito de reclamar pelo período de seis meses, quando
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2016
Na Justiça do Trabalho, o reclamante incorrerá na perda do direito de reclamar pelo período de seis meses, quando
- tiver distribuído reclamação verbal, deixando de apresentar-se à Secretaria ou ao Cartório para reduzí-la a termo, no prazo de 24 horas, sem justificativa.
- tiver distribuído reclamação verbal, deixando de apresentar-se à Secretaria ou ao Cartório para reduzí-la a termo, no prazo de 48 horas, sem justificativa.
- deixar de comparecer à primeira audiência em que deveria estar presente, sem justificativa, por duas vezes.
- deixar de comparecer à segunda audiência em que deveria estar presente, sem justificativa, estando intimado para prestar depoimento.
- apresentar-se judicialmente sem estar portando um documento de identificação com foto, sem justificativa, por duas vezes.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque descreve a hipótese de perempção prevista na Consolidação das Leis do Trabalho: quando o reclamante, sem justificativa, provoca o arquivamento da reclamação por não comparecer à audiência inaugural por duas vezes, perde o direito de reclamar pelo prazo de seis meses.
A base legal encontra-se no art. 732 da CLT, que remete ao arquivamento previsto no art. 844. O objetivo da norma é coibir a desídia do autor e garantir a celeridade e regularidade do procedimento trabalhista.
Na prática, trata-se de penalidade temporária: o direito de ajuizar nova reclamação contra o mesmo objeto fica suspenso por 6 meses, contado da data do segundo arquivamento, salvo justificativa aceita pelo juízo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em