Questão FC878796
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Após a distribuição da ação, o reclamante possui o prazo de ci
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2015
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Após a distribuição da ação, o reclamante possui o prazo de cinco dias para apresentar-se ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo. Em regra, se o reclamante não comparecer neste prazo
- incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de sessenta dias, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
- será marcado novo dia, com a intimação do reclamante via Correio, não havendo penalidade.
- será marcado novo dia, com a intimação pessoal do reclamante através de Oficial de Justiça, não havendo penalidade.
- incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de três meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
- incorrerá na penalidade de perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta. Pela Consolidação das Leis do Trabalho, a reclamação verbal é distribuída antes de ser reduzida a termo (art. 786).
Distribuída a reclamação, o reclamante tem o prazo de cinco dias para apresentar-se ao cartório ou à secretaria e formalizar a petição, salvo motivo legítimo que o impeça.
Se não comparecer nesse prazo, aplica‑se a penalidade prevista no art. 731: a perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho.
Em termos práticos, trata‑se de uma sanção processual que impede o ajuizamento da reclamação trabalhista por seis meses, incentivando o cumprimento do prazo para redução a termo.
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