Questão FC878801
A legislação processual do trabalho regulamenta o trâmite de dissídios individuais, criando regras sobre a forma de reclamação e a notificação do reclamado. Segundo tais normas, a
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2013
A legislação processual do trabalho regulamenta o trâmite de dissídios individuais, criando regras sobre a forma de reclamação e a notificação do reclamado. Segundo tais normas, a reclamação
- recebida e protocolada será remetida a segunda via da petição ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência de julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 48 horas.
- será, preliminarmente, sujeita a distribuição nas localidades em que houver apenas uma Vara do Trabalho.
- poderá ser apresentada pelos empregados e empregadores, pessoalmente, ou por seus representantes e pelos sindicatos de classe.
- será feita por notificação via oficial de justiça, não sendo admitida a notificação por edital nos processos que tramitam pelo rito ordinário.
- poderá ser acumulada num só processo com outros, quando houver identidade de matéria, desde que sejam empregados da mesma profissão e região metropolitana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Consolidação das Leis do Trabalho autoriza a apresentação da reclamação trabalhista por diversas pessoas e meios, conforme o Art. 839.
Isso significa que tanto empregados e empregadores podem ajuizar a reclamação pessoalmente (no caso do empregado, fenômeno conhecido como jus postulandi), como também por seus representantes (prepostos, advogados ou procuradores). Além disso, os sindicatos de classe têm legitimidade para propor reclamação em defesa dos interesses da categoria.
Na prática, a norma amplia o acesso ao processo trabalhista, permitindo que a demanda seja iniciada diretamente pela parte ou por quem a represente legitimamente, e também por entidade sindical que represente os trabalhadores ou empregadores.
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