Questão FC878807
A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2009
A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,
- à proporção quantitativa e à adequação qualitativa de processos a cada unidade.
- aos critérios de igualdade quantitativa e qualitativa entre as unidades judiciárias.
- à ordem aleatória de entrada, observando-se a igualdade de tipos de ação para cada vara.
- à ordem aleatória de entrada, desde que, ao final de um ano, todas as unidades tenham o mesmo número de processos distribuídos.
- à ordem rigorosa de entrada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a distribuição entre unidades judiciárias de mesma competência deve obedecer à ordem rigorosa de entrada.
Isso significa que os processos são encaminhados conforme a sequência em que foram apresentados ao setor de distribuição, observando a chegada cronológica ao distribuidor, quando houver.
Essa regra visa garantir impessoalidade e isonomia, evitando escolha de vara por parte das partes e prevenindo práticas de forum shopping. Também confere previsibilidade e segurança processual na alocação dos feitos.
Em resumo: o critério é estritamente temporal — quem chega primeiro é distribuído primeiro, respeitando a ordem de apresentação no sistema de distribuição.
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