De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, nos dissídios individuais, a reclamação poderá ser apresentada pelos empregados

Gabarito

D

Comentário do professor

Jus postulandi é o instituto que permite ao trabalhador ingressar na Justiça do Trabalho sem a obrigatoriedade de advogado. Assim, nas reclamações trabalhistas individuais o empregado pode apresentar a ação pessoalmente, acompanhar seu andamento e praticar atos processuais básicos.

Essa previsão consta expressamente na CLT, art. 791, que autoriza a postulação direta pelas partes. A reclamação pode ser proposta de forma escrita ou verbal, observados os procedimentos de distribuição e de redução a termo.

Importante lembrar que, apesar dessa faculdade, há limitações processuais em matérias de maior complexidade, como ações rescisórias, cautelares, mandado de segurança e recursos ao Tribunal Superior, em que a atuação de advogado é exigida.