Reclamação trabalhista em que é réu o Município e cujo valor não ultrapassar 40 vezes o salário mínimo deverá seguir o procedimento

Gabarito

A

Comentário do professor

Mesmo que o valor da reclamação não ultrapasse 40 vezes o salário mínimo, se o réu for o Município o rito será o ordinário. Isso decorre do texto legal que regula o procedimento sumaríssimo.

O procedimento sumaríssimo aplica‑se, em regra, aos dissídios individuais cujo valor não exceda 40 salários mínimos. Porém, o art. 852‑A, parágrafo único, da CLT veda expressamente a aplicação desse rito quando figura como parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

Assim, a presença do Município impede a tramitação pelo rito sumaríssimo, tornando obrigatório o rito ordinário, mais formal e com maior exigência probatória e prazos específicos.