Questão FC878816
Não contendo pedido certo e determinado, a petição inicial da reclamação trabalhista, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos, será
Petição Inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)
FCC · 2004
Não contendo pedido certo e determinado, a petição inicial da reclamação trabalhista, cujo valor não ultrapassa 40 salários mínimos, será
- arquivada, ficando o reclamante impedido de ajuizar nova ação no prazo de 6 meses.
- arquivada, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas.
- indeferida, condenando-se o reclamante ao pagamento de multa.
- indeferida, condenando-se o reclamante ao pagamento das custas.
- indeferida, extinguindo-se o processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Na reclamação trabalhista submetida ao procedimento sumaríssimo (valor da causa até 40 salários mínimos) o pedido deve ser certo e determinado, com indicação do valor. Essa exigência é requisito de admissibilidade do rito.
Se a petição inicial não contiver esse pedido certo e determinado, a lei prevê o arquivamento da reclamação e a condenação do reclamante ao pagamento das custas, nos termos do Art. 852‑B, §1º da CLT. A medida visa preservar a celeridade e a segurança processual próprias do procedimento sumaríssimo.
Assim, a ausência do pedido certo torna inviável o processamento, resultando no arquivamento e na obrigação de custas calculadas sobre o valor da causa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em