Questão FC878821
De acordo com as previsões legais sobre os prazos para a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho, a contestação deve ser apresentada até a data da audiência na forma esc
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2025
De acordo com as previsões legais sobre os prazos para a prática de atos processuais na Justiça do Trabalho, a contestação deve ser apresentada até a data da audiência na forma escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico,
- ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 10 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em cinco dias a contar da notificação, antes da realização da audiência, e a reconvenção não é cabível no processo do trabalho em razão do princípio da celeridade processual.
- não sendo permitida sua apresentação oral durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em até 5 dias a contar da notificação, antes da realização da audiência, e a reconvenção, se for o caso, no mesmo prazo da contestação.
- ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 20 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em preliminar de contestação, e a reconvenção não é cabível no processo do trabalho em razão do princípio da celeridade processual.
- ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 20 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em preliminar de contestação, e a reconvenção, se for o caso, no mesmo prazo da contestação.
- ou, se apresentada na forma oral, no prazo de 20 minutos durante a realização da audiência, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada em cinco dias a contar da notificação, antes da realização da audiência, e a reconvenção, se for o caso, no mesmo prazo da contestação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta consolida três regras práticas. A contestação pode ser apresentada por escrito no sistema eletrônico até a data da audiência ou, se feita oralmente, terá o prazo de 20 minutos para exposição na própria audiência (art. 847, CLT).
A exceção de incompetência territorial deve ser manejada em petição no prazo de cinco dias a contar da notificação, devendo ser apresentada antes da audiência, sinalizando a existência da exceção (art. 800, CLT).
A reconvenção é cabível no processo do trabalho como peça contra-ataque e observa o mesmo prazo da contestação, ou seja, poderá constar na manifestação escrita até a audiência ou ser proposta oralmente no tempo destinado à defesa.
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