Questão FC878823
O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não hã ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu di
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2024
O direito de defesa é um aspecto do próprio direito de ação, no que concerne ao réu, porque não hã ação sem bilateralidade, sem duas partes em contraditório. No exercício do seu direito de defesa, o reclamado poderá oferecer contestação, exceção e reconvenção. Sobre as exceções no processo do trabalho, de acordo com as disposições legais e o entendimento sumulado do TST, adota-se o entendimento de que
- a exceção de suspeição será julgada por juiz designado pelo TRT para tal fim, que terão prazo de 48 horas para proferir sua decisão.
- podem ser apresentadas exceção de incompetência territorial, de suspeição e de impedimento, que deverão ser apresentadas juntamente com a contestação.
- a exceção de incompetência territorial será apresentada como preliminar da contestação, com suspensão do processo até que o juiz a decida.
- a exceção de incompetência territorial deve ser instruída com prova documental, podendo ser produzida prova oral, a critério do excipiente, que devera formular tal requerimento na petição de apresentação da exceção.
- a decisão que acolher a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória, é é irrecorrível de imediato, salvo se implicar na remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A decisão que acolhe a exceção de incompetência territorial tem natureza de decisão interlocutória e, via de regra, é irrecorrível imediatamente, nos termos do art. 893, §1º, da CLT.
Contudo, há exceção quando a decisão implica na remessa dos autos para Tribunal Regional do Trabalho distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado. Nessa hipótese admite‑se o recurso imediato, conforme a Súmula 214, inciso c, do TST e o art. 799, §2º, da CLT.
O fundamento prático é que a remessa para outro TRT altera a competência jurisdicional de forma decisiva, o que justifica a impugnação imediata para evitar prejuízo processual e orientar corretamente o prosseguimento do feito.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em