Questão FC878830
Citada em uma reclamação trabalhista, a empresa de vigilância Olho Vivo Vigilância e Segurança Ltda. verifica que o autor não ajuizou a demanda perante o juízo competente, na medid
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2022
Citada em uma reclamação trabalhista, a empresa de vigilância Olho Vivo Vigilância e Segurança Ltda. verifica que o autor não ajuizou a demanda perante o juízo competente, na medida que aforou a reclamatória no local onde a empresa tem sua sede, e não no último local de prestação de serviços.
Nessa situação, a empresa deverá
- arguir exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias após o recebimento da citação, ou levantar a questão como preliminar de defesa.
- arguir exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias após o recebimento da citação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.
- apresentar simples petição ao Juiz da causa informando o equívoco do autor no prazo de 10 dias após o recebimento da citação.
- aguardar a audiência designada e juntamente com a defesa, em peça apartada, opor a exceção de incompetência territorial, que será decidida em audiência pelo Juiz da causa.
- arguir exceção de incompetência territorial em até 5 dias antes da audiência designada, sob pena de preclusão e prorrogação da competência.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A empresa deve arguir exceção de incompetência territorial no prazo de 5 dias contados do recebimento da citação, por meio de petição, exigindo que o juízo reconheça incompetência por não ser o foro correto (salvo se o último local de prestação de serviços for o eleito pelo autor).
A apresentação da exceção deve ocorrer antes da audiência; com a petição o processo fica suspenso para que o juiz decida sobre a matéria. O reclamante e eventuais litisconsortes são intimados para manifestarem-se no prazo comum de cinco dias.
Se a empresa não suscitar a exceção no prazo legal haverá preclusão, ou seja, perde-se o direito de discutir a incompetência, e ocorre a prorrogação da competência do juízo onde a ação foi proposta.
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