Questão FC878839
A arguição de incompetência territorial no processo do trabalho se dará por meio da apresentação de exceção de incompetência, que tem regras definidas em lei, entre as quais,
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2018
A arguição de incompetência territorial no processo do trabalho se dará por meio da apresentação de exceção de incompetência, que tem regras definidas em lei, entre as quais,
- apresentada a exceção, os autos serão imediatamente conclusos ao juiz, que intimará o reclamante e, se existentes, os litisconsortes, para manifestação no prazo comum de 5 dias.
- entendendo necessária produção de prova oral, o juízo ouvirá as testemunhas do excipiente na própria audiência, julgando a exceção em seguida.
- sua apresentação será feita no prazo de 10 dias a contar da notificação, antes da audiência e em peça que sinalize a existência desta exceção.
- sua apresentação deve ocorrer juntamente com a contestação, em peça apartada, devendo ser analisada e decidida pelo juiz de plano, em audiência.
- protocolada a petição, o processo será interrompido e não se realizará a audiência até que se decida a exceção.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, na prática processual trabalhista atual, a exceção de incompetência territorial deve ser apresentada antes da audiência inaugural (no prazo legal), o que determina a suspensão do processo enquanto se decide a matéria.
Logo após a apresentação, os autos são imediatamente conclusos ao juiz, que deverá intimar o reclamante e, quando houver, os litisconsortes, conferindo-lhes oportunidade de manifestação em prazo comum de 5 dias. Essa providência assegura o contraditório e permite decisão célere sobre a competência territorial.
Fundamento legal: Art. 800, §§1º e 2º, da CLT, que disciplina o procedimento da exceção.
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