Questão FC878843
Maria Helena, nascida em Florianópolis/SC, prestou serviços em Porto Alegre/RS, para a empresa Vencedora Produtos de Beleza Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Tendo Mari
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2017
Maria Helena, nascida em Florianópolis/SC, prestou serviços em Porto Alegre/RS, para a empresa Vencedora Produtos de Beleza Ltda., tendo sido dispensada sem justa causa. Tendo Maria Helena retornado a sua cidade natal, ingressou, nesta cidade, com ação trabalhista em face da sua ex-empregadora, pleiteando diferenças de horas extras e indenização por danos morais. Antes da realização da audiência UNA designada, no prazo de cinco dias a contar do recebimento da notificação, a reclamada, por meio de Processo Judicial Eletrônico, apresentou exceção de incompetência territorial.
Neste caso, e tendo em vista o disposto pela Lei nº 13.467/2017,
- será suspenso o processo e, após cumpridas as formalidades legais, será decidida a exceção de incompetência territorial, quando o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.
- a exceção de incompetência territorial só pode ser apresentada na audiência UNA designada, sendo uma das modalidades de resposta do réu, juntamente com a contestação e a reconvenção, razão pela qual não será apreciada de imediato.
- somente a exceção de suspeição poderá ser suscitada antes da data da audiência, quando então haverá a suspensão do processo para sua decisão, após cumpridas as formalidades legais.
- o juiz não receberá a exceção de incompetência territorial, uma vez que a mesma deve ser apresentada em até cinco dias antes da data da realização da audiência designada, sob pena de preclusão.
- somente será suspenso o processo e decidida a exceção de incompetência territorial se Maria Helena, intimada para tanto, concordar com tal procedimento, senão, aguardar-se-á a audiência designada.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apresentada, no prazo de cinco dias a contar da notificação e antes da audiência UNA, a exceção de incompetência territorial leva à suspensão do processo. A petição pode ser protocolada isoladamente ou junto com a contestação.
Os autos são encaminhados ao juiz, que intima as partes para manifestação em prazo comum de cinco dias. Para decidir a exceção, o magistrado pode determinar prova oral, garantindo oitiva das testemunhas do excipiente por carta precatória.
Decidida a exceção, o processo retoma seu curso perante o juízo competente, com designação de audiência para apresentação da defesa e continuidade da instrução processual. Esse procedimento está disciplinado no Art. 800 da CLT.
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