Questão FC878844
A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de defesa da reclamada nas reclamações trabalhistas, dentre as quais se incluem as exceções, sendo certo quanto a estas que,
Resposta Trabalhista (Contestação, Exceções e Reconvenção - arts. 799 a 802 CLT e 335 a 346 NCPC))
FCC · 2016
A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de defesa da reclamada nas reclamações trabalhistas, dentre as quais se incluem as exceções, sendo certo quanto a estas que,
- a exceção de suspeição será admitida ainda que o recusante propositadamente tenha procurado o motivo de que ela se originou, ante ao conflito que se estabelecerá entre o juiz e a parte.
- apresentada exceção de suspeição, o juiz designará audiência dentro de 05 dias para instrução e julgamento da exceção.
- apresentada exceção de incompetência, abrir-se à vista dos autos ao exceto, por 48 horas, que poderão ser prorrogados por igual prazo pelo juiz em caso de complexidade da matéria, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que se seguir.
- se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não poderá alegar exceção de suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.
- o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, em razão de parentesco apenas por consanguinidade até o quarto grau civil.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: se o recusante praticou ato pelo qual consentiu na pessoa do juiz, não poderá alegar exceção de suspeição, salvo se sobrevindo novo motivo.
Trata-se de previsão do Art. 801, parágrafo único, da CLT. A ideia é evitar que a parte escolha ou aceite tacitamente o juiz e depois, por conveniência, tente afastá‑lo. O ato de consentir pode ser expresso ou tácito, como aceitar que o processo prossiga com aquele magistrado após conhecer fato que justificaria a suspeição.
Exceção só será admitida se surgir fato novo capaz de gerar suspeição, ou seja, motivo superveniente que não existia quando a parte consentiu. A consequência prática é a perda do direito de recusa por comportamento incompatível com a alegação posterior.
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